Política de troca

POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES A presente Política de Trocas e Devoluções aplica-se a todas as compras realizadas no website loja.martaviveiros.pt, propriedade de MARTA CRISTINA JORGE, UNIPESSOAL LDA, e rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância), com as devidas exceções legais aplicáveis aos produtos comercializados. 1. REGRA GERAL A MARTA CRISTINA JORGE, UNIPESSOAL LDA NÃO PROCEDE À TROCA OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS QUE TENHAM SIDO ABERTAS, UTILIZADAS, MANUSEADAS OU CUJA EMBALAGEM ORIGINAL TENHA SIDO VIOLADA OU DANIFICADA, designadamente: • Suplementos alimentares; • Produtos alimentares especializados; • Produtos cosméticos e de cuidados de beleza; • Produtos de higiene pessoal; • Cabelo humano e extensões capilares; • Quaisquer outros produtos cuja natureza torne inviável a sua revenda por motivos de higiene, saúde pública ou segurança alimentar. Esta exceção encontra fundamento legal no artigo 17.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Decreto-Lei n.º 24/2014, que excluem do direito de livre resolução os bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente e os bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos após a abertura. 2. TROCAS POR ENVIO INCORRETO OU DEFEITO A empresa procede à troca ou devolução nas seguintes situações excecionais: • Envio de produto errado por equívoco da nossa parte (produto diferente do encomendado); • Produto com defeito de fabrico ou avariado à data da entrega; • Produto danificado durante o transporte, desde que reportado nas condições indicadas no ponto 4; • Produto fora do prazo de validade à data da entrega. 3. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO Qualquer reclamação relativa a envio incorreto, defeito ou dano deve ser comunicada à empresa no prazo máximo de 48 horas (quarenta e oito horas) após a receção da encomenda, através do email envios@martaviveiros.pt. Findo este prazo sem reclamação, considera-se que o produto foi entregue em conformidade com a encomenda. 4. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR A TROCA Para solicitar uma troca por envio incorreto ou defeito, o cliente deve: 1. Enviar um email para envios@martaviveiros.pt, no prazo indicado no ponto anterior, com a seguinte informação: - Número da encomenda; - Nome completo do cliente; - Descrição detalhada do problema; - Fotografias do produto recebido, da embalagem (selada) e do rótulo/etiqueta, que comprovem o erro ou defeito; - Fotografia da etiqueta de envio. 2. Aguardar a resposta da empresa, que confirmará o procedimento a adotar, incluindo, sempre que aplicável, as instruções para o reenvio do produto; 3. Devolver o produto na sua embalagem original, selada e em perfeitas condições, devidamente acondicionado para transporte. IMPORTANTE: não serão aceites trocas sem prévio contacto e validação por parte da empresa. 5. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO • Nos casos em que a troca decorra de erro imputável à empresa (envio incorreto, defeito de fabrico, dano de transporte), os custos de devolução e reenvio são integralmente suportados pela MARTA CRISTINA JORGE, UNIPESSOAL LDA; • Em situações excecionais em que seja autorizada a troca por motivo não imputável à empresa, os custos de envio e reenvio são da responsabilidade do cliente. 6. REEMBOLSO Quando aplicável, o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na compra original, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a empresa receba o produto devolvido e confirme que o mesmo se encontra em conformidade com as condições previstas nesta política. 7. PRODUTOS NÃO ELEGÍVEIS PARA TROCA OU DEVOLUÇÃO Não serão aceites trocas ou devoluções nos seguintes casos: • Produtos cuja embalagem original tenha sido aberta, violada ou danificada pelo cliente; • Produtos que tenham sido utilizados, manuseados ou que apresentem sinais de uso; • Produtos sem a embalagem original, rótulos ou etiquetas; • Produtos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do cliente; • Reclamações apresentadas fora do prazo previsto no ponto 3; • Produtos adquiridos com desconto ou em promoção, salvo nos casos legalmente aplicáveis (defeito ou envio incorreto). 8. ENCOMENDAS PERDIDAS OU NÃO ENTREGUES Em caso de não receção da encomenda no prazo estimado, o cliente deve contactar a empresa pelo email envios@martaviveiros.pt para se proceder à abertura de averiguação junto da transportadora. A empresa atuará no sentido de localizar a encomenda ou, em caso de extravio confirmado, reenviar ou reembolsar o cliente. 9. GARANTIA LEGAL Os produtos comercializados estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável a determinadas categorias de produtos (designadamente suplementos alimentares e produtos cosméticos, cujo prazo de garantia coincide com o respetivo prazo de validade). 10. CONTACTO Para qualquer questão relacionada com trocas, devoluções ou reembolsos, contacte-nos através de: • Email: envios@martaviveiros.pt • Morada: Alameda dos Oceanos, n.º 88, Loja 5A, 1990-235 Lisboa 11. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr Última atualização: maio de 2026